Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de Novembro
Legislação complementar
Regulamento (CE) n.º 1893/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro
Anexos
Classificação das Actividades para efeitos de IRS e IRC
Portaria n.º 1011/2001, de 21 de Agosto
Índice Alfabético e Remissivo de Actividades com a Indicação do Respectivo Grupo