Sobre o livro
Nota de Abertura | Artigos | Direito de retenção, par condi tio creditorum, justiça material - L. Miguel Pestana de Vasconcelos | Anotações | Preclusão e "contrário contraditório" - Ac. do SIJ de 10.10.2012, Proc. 1999/11, anotado por - Miguel Teixeira de Sousa | Natureza e prazo de prescrição do "direito de regresso" no diploma do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel- Ac. do SIJ de 18.10.2012, Proc. 56/10, anotado Por- José Carlos Brandão Proença | A repartição dos prejuízos decorrentes de operações fraudulentas de banca electrónica (home banking) - Ac. do IRG de 23.10.2012, Proc. 305/09, anotado por - Maria Raquel Guimarães