Com a presente colectânea de legislação administrativa básica a autora procura dar resposta a uma necessidade especialmente sentida pelos seus alunos do Curso de Direito (nas disciplinas de direito administrativo e direito da organização administrativa).
De facto, uma vez que as publicações normalmente existentes no mercado são muito extensas e, por isso, sujeitas à desactualização, este caderno de legislação visa, pois, simplificar a consulta de um conjunto de diplomas.
De resto, a presente colectânea pode ser igualmente útil a todos aqueles que trabalham neste domínio jurídico.