Bertrand.pt - Arrendamento Urbano Anotado

Arrendamento Urbano Anotado

Regime Substantivo e Processual (Alterações Introduzidas pela Lei nº 31/2012 - 3ª Edição))

de Maria Olinda Garcia 

Editor: Coimbra Editora
Edição ou reimpressão: maio de 2014
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A 3ª edição desta obra, diferentemente da anterior, não é determinada por alterações no quadro legal do arrendamento urbano. Este quadro parece, por enquanto, estar estabilizado. Todavia, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho), alguns pontos da 2ª edição ficaram parcialmente desatualizados, pelo que se impunha proceder a essa atualização, aproveitando o facto de essa edição se encontrar esgotada. Na legislação complementar (inserida na Parte V desta obra) acrescenta-se a Portaria n.º 226/2013, de 12 de julho, que aprova o modelo do pedido de emissão da declaração sobre o RABC do arrendatário bem como o modelo dessa declaração, estabelece os procedimentos respeitantes à apresentação desse pedido e à emissão da respetiva declaração; e define ainda os meios admissíveis para a prova de que o arrendatário é uma microentidade (para efeitos da atualização de rendas prevista no regime transitório). - LEI N.º 31/2012 (Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro) — Declaração de Retificação n.º 59 -A/2012 LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR — Decreto-Lei n.º 157/2006 alterado pela Lei n.º 30/2012 — Declaração de Retificação n.º 59 -B/2012 — Decreto-Lei n.º 266-B/2012 — Decreto-Lei n.º 266-C/2012 — Decreto-Lei n.º 1/2013 — Portaria n.º 7/2013 — Portaria n.º 9/2013 — Portaria n.º 226/2013

Arrendamento Urbano Anotado
Regime Substantivo e Processual (Alterações Introduzidas pela Lei nº 31/2012 - 3ª Edição))
ISBN: 9789723222487 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Coimbra Editora Idioma: Português Dimensões: 162 x 229 x 22 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 420 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Civil

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