Bertrand.pt - Arrendamento para Habitação - Regime Transitório

Arrendamento para Habitação - Regime Transitório

de Fernando de Gravato Morais 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: junho de 2007
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A entrada em vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano e a posterior publicação de diplomas complementares trouxe consigo uma nova discussão e uma específica temática: a de saber qual a disciplina aplicável aos contratos de arrendamento para habitação concluídos no pretérito.
Este estudo procura dar a conhecer essas regras, em especial no que toca aos negócios de cariz vinculista.
Para além de outras questões que abordamos, cabe realçar os seguintes assuntos: a denúncia (imotivada e justificada, nas suas várias modalidades) pelo senhorio; a transmissão da posição de locatário por morte; a actualização extraordinária da renda; a compensação pelas obras atribuída ao locatário; e a possibilidade de o inquilino fazer obras e até, verificados requisitos mais exigentes, de adquirir o prédio.

Índice

Capítulo Primeiro
Arrendamentos do pretérito e a reforma

O arrendamento habitacional do passado: enquadramento
A reforma e os modelos do direito transitório habitacional

Capítulo Segundo
Arrendamento habitacional "sem duração limitada"

Sujeição ao NRAU
Regime transitório geral aplicável a qualquer contrato vinculistíco
Regime transitório geral: os contratos vinculísticos anteriores ao RAU
Regime transitório especial: os contratos vinculísticos anteriores ao RAU

Capítulo Terceiro
Arrendamento habitacional de duração limitada

Arrendamento para Habitação - Regime Transitório
ISBN: 9789724031989 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 161 x 231 x 6 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 176 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Civil

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