Acção de Despejo

de João Botelho 

Bertrand.pt - Acção de Despejo
Editor: Nova Causa
Edição: dezembro de 2023
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Parte I - Petições Iniciais | a) a violação de regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) a utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ordem pública; c) o uso do prédio para fim diverso daquele a que se destina; d) o não uso do locado por mais de um ano; e) a cessão, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, do gozo do prédio, quando ilícita, inválida ou ineficaz perante o senhorio; f) Obras ilícitas; g) Falta de pagamento das rendas;

Parte II Contestações | a) a violação de regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) a utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ordem pública; c) o uso do prédio para fim diverso daquele a que se destina; d) o não uso do locado por mais de um ano; e) a cessão, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, do gozo do prédio, quando ilícita, inválida ou ineficaz perante o senhorio; f) Falta de pagamento das rendas; g) Obras ilícitas; h) clausula nula; i) Consignação em depósito; Bibliografia

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Nova Causa
Acção de Despejo
ISBN:
9789899026827
Ano de edição:
12-2023
Editor:
Nova Causa
Idioma:
Português
Dimensões:
162 x 232 x 9 mm
Encadernação:
Capa mole
Páginas:
160
Tipo de Produto:
Livro
Classificação Temática:
EAN:
9789899026827
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