Filosofia inspiradora da exoneração do passivo restante, segmentos sistematizados de sumários dos acórdãos.
Artigo 235.º Princípio geral
Artigo 236.º Pedido de exoneração do passivo restante
Artigo 238.º Indeferimento liminar
Artigo 245.º Efeitos da exoneração
Artigo 246.º Revogação da exoneração
Artigo 14.º Recursos