Bertrand.pt - A Responsabilidade Civil dos Poderes Públicos

A Responsabilidade Civil dos Poderes Públicos

A responsabilidade do legislador, do "juiz" e da administração pública - A acção contra o Estado

de Miguel Bettencourt da Camara e Guilherme da Fonseca 

Editor: Coimbra Editora
Edição ou reimpressão: maio de 2013
13,78€
Esgotado ou não disponível

A Responsabilidade do Legislador, do "Juiz" e da Administração Pública.
A Acção contra o Estado.
Na primeira parte deste livro ao leitor é fornecido um quadro geral sobre o instituto da responsabilidade civil pública em Portugal. Responsabilidade civil esta decorrente de danos provocados pelo Estado, quer a mesma ocorra no exercício da função jurisdicional (em especial, o erro judiciário), quer seja no desempenho da função administrativa ou da função legislativa.
Seguem-se-lhe três peças processuais modelares de acções contra o Estado para exemplificação das situações concretas que podem ser abrangidas pelo regime em causa, aprovado por lei, cujo texto actualizado se reproduz na parte III.
Como refere Rui Medeiros no prefácio da obra, pretende-se que o presente livro seja um instrumento para "facilitar o acesso a esta temática pelo público em geral" e "contribuir para que o direito fundamental à reparação dos danos não seja apenas law in books e se converta numa verdadeira law in action".

PARTE I - A responsabilidade civil dos poderes públicos
PARTE II - Peças processuais
PARTE III - Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas

A Responsabilidade Civil dos Poderes Públicos
A responsabilidade do legislador, do "juiz" e da administração pública - A acção contra o Estado
ISBN: 9789723221107 Ano de edição ou reimpressão: 05-2013 Editor: Coimbra Editora Idioma: Português Dimensões: 158 x 234 x 10 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 138 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo

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