Bertrand.pt - A Acção de Responsabilidade Civil por Omissão Legislativa e a Norma do N.º 5 do Art. 15.º da Lei 67/2007

A Acção de Responsabilidade Civil por Omissão Legislativa e a Norma do N.º 5 do Art. 15.º da Lei 67/2007

Alguns efeitos substantivos e processuais

de Miguel Bettencourt da Camara 

Editor: Coimbra Editora
Edição ou reimpressão: junho de 2011
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O presente livro corresponde, salvo pontuais alterações, à dissertação de mestrado que, no âmbito do novo modelo de Bolonha, o seu Autor apresentou na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, sob a minha orientação, e que mereceu elevada classificação. Trata-se de um trabalho sério, minucioso, aliando os conhecimentos de matérias substantivas e adjectivas de Direito Administrativo, de Direito Constitucional e de Direito da União Europeia, num esforço interdisciplinar revelador da essência de um novo instituto que, resultando das recentes alterações legislativas ao regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, mostra uma perigosa limitação do âmbito operativo do artigo 22.º da Constituição. O seu Autor, o Mestre Miguel Bettencourt, meu aluno e antigo colaborador na cadeira de Direito Administrativo, revela aqui uma maturidade de pensamento e um especial gosto pela investigação que, sendo de mim já conhecidos, se mostram agora ao grande público, fazendo dele uma esperança para novas investigações e novos desafios académicos. Oxalá a sua vontade em prosseguir o caminho subsequente, conduzindo ao doutoramento, seja tão forte como o meu desejo em que esse caminho seja por ele percorrido o mais brevemente possível!

A Acção de Responsabilidade Civil por Omissão Legislativa e a Norma do N.º 5 do Art. 15.º da Lei 67/2007
Alguns efeitos substantivos e processuais
ISBN: 9789723219401 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Coimbra Editora Idioma: Português Dimensões: 161 x 232 x 10 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 172 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Civil

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