O Regulamento Geral de Proteção de Dados introduziu no regime jurídico da proteção dos dados pessoais novos conceitos, novos direitos e novas obrigações. Em Agosto de 2019 foi aprovada a Lei nacional de execução do RGPD completando assim o regime de tratamento de dados em Portugal.
As organizações em inconformidade com o disposto no RGPD ou na Lei n.º 58/2019 incorrem em elevadas coimas.
Neste Manual, eminentemente prático e conciso, o leitor encontrará:
- Uma introdução clara e objetiva ao Regulamento Geral de Proteção de Dados;
- A resposta às dúvidas mais frequentes relacionadas com os novos conceitos, direitos e obrigações decorrentes do Regulamento;
- Um guião das medidas técnicas e organizacionais a implementar para garantir a conformidade com o Regulamento e evitar coimas;
- Um guião das medidas de segurança informática, de segurança física, procedimentos a implementar para garantir a conformidade com o Regulamento.
- Minutas dos vários documentos (clausulas contratuais, políticas de privacidade, etc..)
- Um glossário com os termos do regulamento;
- O Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016.