O Direito À Privacidade E A Proteção Dos Dados Do Consumidor

de Rita Peixoto Ferreira Blum 

eBook
Bertrand.pt - O Direito À Privacidade E A Proteção Dos Dados Do Consumidor
idioma: Português do Brasil
Editor: Almedina Brasil
Edição: outubro de 2022
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Disponibilidade Imediata
EBOOK PARA BIBLIO BERTRAND

Na obra a privacidade, a defesa do consumidor e a proteção de dados pessoais são reconhecidos como direitos fundamentais do cidadão, nos termos da Constituição Federal. Analisa-se nela o andamento da proteção de dados pessoais do consumidor que constem em arquivos de consumo, a partir, seja do exame do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, seja de outros dados referentes às informações pessoais não creditícias. A presente segunda edição atualiza o texto da obra à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e à Emenda Constitucional no. 115/2022, enriquecendo-a, inclusive, com algumas decisões judiciais a respeito da LGPD. A atualização se estende a revisão de outras normas ordinárias mencionados na primeira edição, como Marco Civil da Internet e a Lei do Cadastro Positivo. Há exame breve do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia no. 2016/679. Por fim, há lista das Boas Práticas à proteção de dados e à privacidade e é feito exame das técnicas de marketing que trazem, ao mesmo tempo, benefícios ao consumo e desafio à proteção e à privacidade de dados pessoais.

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O Direito À Privacidade E A Proteção Dos Dados Do Consumidor
de Rita Peixoto Ferreira Blum 
ISBN:
9786556276502
Ano de edição:
10-2022
Editor:
Almedina Brasil
Idioma:
Português do Brasil
Páginas:
214
Tipo de Produto:
eBook
Formato:
ePUB para Biblio Bertrand i
Classificação Temática:
EAN:
9786556276502
Acessibilidade:
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