Autoridade Nacional De Proteção De Dados E A Efetividade Da Lei Geral De Proteção De Dados

De Acordo Com A Lei Geral De Proteção De Dados (Lei N. 13.709/2018 E As Alterações Da Lei N. 13.853/2019), O Marco Civil Da Internet (Lei N. 12.965/20

de Cíntia Rosa Pereira De Lima 

eBook
Bertrand.pt - Autoridade Nacional De Proteção De Dados E A Efetividade Da Lei Geral De Proteção De Dados
idioma: Português do Brasil
Editor: Almedina Brasil
Edição: abril de 2020
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Quem vigia os vigilantes? Esta incógnita fica evidente ao tratar das missões atribuídas à ANPD (regulatória, fiscalizatória e sancionatória), pois deve ser assegurada a independência do órgão, e não somente a autonomia técnica e decisória, para que possa realizar suas tarefas com absoluta imparcialidade. Assim, permito-me concluir esta pálida e singela apresentação, destacando a indubitável utilidade social da presente obra, valendo-me da frase, provavelmente inspirada em Norberto Bobbio, de Yuval Noah Harari: "Se quisermos evitar a concentração de toda a riqueza e de todo o poder nas mãos de uma pequena elite, a chave é regulamentar a propriedade dos dados." In Prefácio, de Newton de Lucca

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Autoridade Nacional De Proteção De Dados E A Efetividade Da Lei Geral De Proteção De Dados
De Acordo Com A Lei Geral De Proteção De Dados (Lei N. 13.709/2018 E As Alterações Da Lei N. 13.853/2019), O Marco Civil Da Internet (Lei N. 12.965/20
de Cíntia Rosa Pereira De Lima 
ISBN:
9788584936397
Ano de edição:
04-2020
Editor:
Almedina Brasil
Idioma:
Português do Brasil
Páginas:
332
Tipo de Produto:
eBook
Formato:
ePUB para Biblio Bertrand i
Classificação Temática:
EAN:
9788584936397
Acessibilidade:
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