Carlos Serra

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Colectânea de Legislação do Trabalho de Moçambique

Lei do Trabalho e Principais Regulamentos
Lei n.º 23/2007;
Decreto n.º 37/2016
Decreto n.º 40/2008
Decreto n.º 35/2013
Decreto n.º 62/2013
Decreto n.º 7/2015

Protecção do Trabalhador vivendo com HIV e SIDA
Lei n.º 19/2014

Protecção Social
Lei n.º 4/2007
Decreto n.º 51/2017
Decreto n.º 13/2019

Regimes Específicos
Decreto n.º 46/2016
Decreto n.º 13/2015
Decreto n.º 50/2014
Decreto n.º 48/2014
Decreto n.º 63/ 2011

Agências Privadas de Emprego
Decreto n.º 16/2018

Processo do Trabalho
Portaria n.º 87/70
Lei n.º 10/2018
Resolução Alternativa de Conflitos
Lei n.º 11/99
Diploma Ministerial n.º 75/2008
Decreto n.º 30/2016

Inspecção-Geral do Trabalho
Decreto n.º 45/2009
Decreto n.º 19/2015
Diploma Ministerial n.º 89/2016

Quadro Institucional
Decreto Presidencial n.º 2/2020
Decreto Presidencial n.º 5/2020
Resolução n.° 5/2015
Decreto n.º 17/2015

bibliografia

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