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Código das Expropriações
Doutrina, Jurisprudência e Prática;
Legislação Complementar:
- Árbitros e Peritos: Decreto-Lei n.° 125/2002, de 10 de Maio;
Aviso n.° 9713/99 (programa de prova escrita para recrutamento);
- Mais-valias: Lei n.° 2030, de 22 de Junho de 1948;
Decreto Regulamentar n.° 4/83, de 25 de Janeiro;
Legislação conexa:
- Política de Solos: Decreto-Lei n.° 794/76, de 5 de Novembro;
Decreto-Lei n.° 152/82, de 3 de Maio;
- Áreas Urbanas de Génese Ilegal: Lei n.° 91/95, de 2 de Setembro;
- Ordenamento do Território e Urbanismo: Lei n.° 48/98, de 11 de Agosto;
Decreto-Lei n.° 380/99, de 22 de Setembro;
- Urbanização e Edificação: Decreto-Lei n.° 555/99, de 16 de Dezembro;
- Edificações Urbanas: Regulamento Geral;
- Projecção e Edificação de Obras (normas aplicáveis): Portaria n.° 1101/2000, de 20 de Novembro; Portaria n.° 1104/2001, de 17 de Setembro.
Legislação Complementar:
- Árbitros e Peritos: Decreto-Lei n.° 125/2002, de 10 de Maio;
Aviso n.° 9713/99 (programa de prova escrita para recrutamento);
- Mais-valias: Lei n.° 2030, de 22 de Junho de 1948;
Decreto Regulamentar n.° 4/83, de 25 de Janeiro;
Legislação conexa:
- Política de Solos: Decreto-Lei n.° 794/76, de 5 de Novembro;
Decreto-Lei n.° 152/82, de 3 de Maio;
- Áreas Urbanas de Génese Ilegal: Lei n.° 91/95, de 2 de Setembro;
- Ordenamento do Território e Urbanismo: Lei n.° 48/98, de 11 de Agosto;
Decreto-Lei n.° 380/99, de 22 de Setembro;
- Urbanização e Edificação: Decreto-Lei n.° 555/99, de 16 de Dezembro;
- Edificações Urbanas: Regulamento Geral;
- Projecção e Edificação de Obras (normas aplicáveis): Portaria n.° 1101/2000, de 20 de Novembro; Portaria n.° 1104/2001, de 17 de Setembro.
bibliografia
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