Prefácio

Reforma do Estado nos cuidados de saúde primários - A não implementação dos ACeS!

Não podemos assobiar para o lado ou fazer como a avestruz. Os problemas estão à vista de todos como nos vêm demonstrar os resultados desta oitava edição do estudo O Momento Actual da Reforma dos Cuidados de Saúde Primários em Portugal, o qual teve um número recorde de respondentes (71,4%), indicando a capacidade participativa das USF.

Falando dos problemas, constata-se que, na sua quase totalidade, estão centrados no défice de governação institucional (cadeia hierárquica): gestão económico-financeira; manutenção das instalações, mobiliário, equipamento, higiene, limpeza, climatização; logística e aprovisionamento; sistema de informação e contratação de recursos humanos.

Em suma, ao longo destes 11 anos de reforma, continua elevada insatisfação na percepção da falta de apoio e da ausência de respostas atempadas, por parte dos agrupamentos de centros de saúde (ACeS) e, principalmente, das ARS - administrações regionais de saúde (atingindo 69,51%), aos problemas que dependem da sua intervenção. Das duas, uma: ou a Reforma do Estado na implementação dos ACeS é para levar por diante ou é para esquecer. Se é para prosseguir (ainda queremos acreditar que sim!), então, ao fim de um ano e meio com um novo ciclo político, é tempo de maior clareza nas decisões reformistas das ARS e dos ACeS.

Não é admissível, ao fim deste tempo, continuarmos diariamente a ouvir expressões como estas:

- Não temos orçamento para comprar uma impressora. Mas há Orçamento!
- Estamos a aguardar a decisão da ACSS (Administração Central do Sistema de Saúde) ou das Finanças…
- A Lei não nos permite isto, aquilo, aqueloutro.
- Está no departamento X ou Y da ARS para posterior apreciação, por parte do conselho directivo (da ARS).
- Dois anos para reparar infiltrações em tectos de gabinetes, etc., etc.

Tudo isto a arrastar-se nas mais variadas situações, tais como problemas ligados aos sistemas de informação sem definição dos termos de referência, com uma interoperabilidade muito baixa e quebras constantes (78,5% das USF ficou mais do que dez vezes sem sistema!), aprovisionamento de material sem critérios definidos nem monitorização pública; e, sobretudo, a nível dos recursos humanos (RH), em que continua a faltar sentido estratégico da política de recrutamento de RH (no que diz respeito a coesão e a resultados) e na gestão previsional efectiva (na prevenção das crises), apostando no reforço dos recursos humanos qualificados nos CSP, alocados a uma carteira de serviços tipificada nacionalmente.

As ARS não se reformam por si próprias. Logo, não estão em condições de conduzir um processo tão complexo como a constituição dos ACeS, nem aquilo que eles devem corporizar enquanto novos paradigmas de governação descentralizada, responsável e participada.
A Reforma dos CSP propõe um modelo alternativo e mesmo de combate a este modelo vertical e de sentido único, em que a aposta é na mudança de comportamento dos dirigentes, passando a serem capazes de desempenhar as suas funções de servidores e de supervisores das unidades funcionais dos ACeS.

Em resumo, há uma contradição que urge ultrapassar entre o modelo burocrático das estruturas formais (ACSS, SPMS, ARS e ACeS) e a moderna administração pública (USF), com uma governação da Saúde centrada na responsabilização pelos resultados, em que predomina a discriminação positiva, a transparência e a prestação de contas.

Fica, aqui, expresso um agradecimento público muito especial aos autores, pela sua elevada competência e visão estratégica como investigadores, e pela persistência em manter esta avaliação ao longo dos anos, a qual muito tem contribuído para orientar o rumo a prosseguir. Um exemplo do que precisamos fazer no âmbito da nova cultura organizacional a implementar no SNS.

Por último, salientar que a USF-AN e todos os seus colaboradores continuam a alimentar o modelo colaborativo, apresentando propostas objectivas, como aconteceu na publicação 7x7 Medidas - Novo Ciclo para os Cuidados de Saúde Primários (Agosto de 2015) e agora, com este relatório que não se limita a actualizar o diagnóstico da situação, apresentando a opinião dos coordenadores das USF e uma excelente análise SWOT, além de apresentar propostas de melhoria, resumidas em dez medidas que gostaríamos de ver implementadas, para se acelerar o novo impulso tão desejado para uma melhor saúde em Portugal.

Contem connosco!

Porto, Julho de 2017.
João Rodrigues
Presidente da USF-AN

Bernardo Vilas Boas
Ex-presidente da USF-NA
Membro do Conselho Consultivo