Síntese do Regime Jurídico Vigente das Cláusulas Contratuais Gerais

Professor catedrático jubilado da FDUC.
Cargos exercidos: - Ministro da Justiça. Presidente da Câmara Corporativa. Membro do Conselho de Estado. Vice-Governador do Banco de Portugal. Representante de Portugal no Conselho Superior do Instituto Universitário Europeu.
Membro: da Comissão Nacional para a Comemoração dos Descobrimentos Portugueses; do Conselho Superior da Universidade Católica Portuguesa e da Comissão Instaladora da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.
Vogal da Comissão do Domínio Público Marítimo e da Comissão de Direito Marítimo Internacional.(...)