Direito Administrativo

Revista de Legislação e Jurisprudência

Ano 154.º - N.º 4051

de António Pinto Monteiro 

Bertrand.pt - Revista de Legislação e Jurisprudência
Editor: Gestlegal
Edição: junho de 2025
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Nota de Homenagem
Doutor Francisco Pereira Coelho
António Pinto Monteiro

SECÇÃO DE DOUTRINA
Cláusula penal e cláusula de fixação antecipada da indemnização no direito português
António Pinto Monteiro

SECÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
STJ (2.ª Secção) - Acórdão de 04-04-2024 (Reconhecimento de dívida, presunção e causa: o caso dos reconhecimentos com indicação da relação fundamental)
Filipe Cassiano dos Santos
TRE - Acórdão de 26-10-2023 (A «sustentável leveza» de uma petição inicial)
Miguel Mesquita

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Revista de Legislação e Jurisprudência
Ano 154.º - N.º 4051
de António Pinto Monteiro 
ISBN:
9770870840518
Ano de edição:
06-2025
Editor:
Gestlegal
Idioma:
Português
Dimensões:
212 x 294 x 3 mm
Encadernação:
Capa mole
Páginas:
67
Tipo de Produto:
Livro
Coleção:
RLJ
Classificação Temática:
Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo

EAN:
9770870840518
António Pinto Monteiro

Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.(...)

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