Secção de doutrina | Cláusulas de rigor e Direito Constitucional - JOSÉ JOAQUIM GOMES CANOTILHO | Dívidas de valor e restituição do preço em caso de invalidade ou de resolução do contrato - ANTÓNIO PINTO MONTEIRO | Secção de jurisprudência | S.T.J., Acórdão de 22 de Junho de 2012. (Venda CIP, Contrato de Transporte Marítimo e Seguro de Carga; sobre a qualidade de "Segurado") - JORGE SINDE MONTEIRO