Esta edição regula o estabelecimento e exploração das instalações elétricas de utilização de energia elétrica de baixa tensão, bem como as instalações coletivas de edifícios e entradas, que obedecem a regras técnicas específicas.
Estas regras estão em harmonia com a série HD 384 do CENELEC — Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica ou, na sua falta, das publicações da série 364 da CEI — Comissão Eletrotécnica Internacional.
Está cumprido o procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas previsto no Decreto-Lei n.º 58/2000, de 18 de abril, retificado pela Declaração de Retificação n.º 6-C/2000, de 31 de maio, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 98/34/CE, de 22 de junho, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva n.º 98/48/CE, de 20 de julho, e pelo Regulamento (UE) n.º 1025/2012, de 25 de outubro, todos do Parlamento Europeu e do Conselho. Este Regulamento é aplicável desde 1 de janeiro de 2013.