O Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados Membros
de Maria José Rangel de Mesquita
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Editor:
Edições Almedina
Edição:
novembro de 2006
68,90€
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Sobre o livro
Parte I
Ordem Jurídica Comunitária e Poder Sancionatório
O Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias - um Imperativo da Legalidade da Ordem Jurídica Comunitária.
A Consagração do Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias no Direito Comunitário: Retrospectiva
Parte II
Subsídios para a Caracterização do Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados Membros
Elementos Auxiliares Pertinentes para a Caracterização do Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados Membros.
Tipologias de Poder Sancionatório e de Sanções na Ordem Jurídica Comunitária
Parte III
O Poder Sancionatório Comunitário sobre os Estados Membros
O Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados Membros no Presente - Âmbito, Caracterização e Limites.
Traços de um Modelo Jurídico de Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados Membros
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Detalhes do produto
O Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados Membros
ISBN:
9789724029689
Ano de edição:
11-2006
Editor:
Edições Almedina
Idioma:
Português
Dimensões:
160 x 230 x 34 mm
Encadernação:
Capa mole
Páginas:
908
Tipo de Produto:
Livro
Classificação Temática:
Sobre o autor
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