Bertrand.pt - O Pedido de Condenação à Prática de Acto Administrativo Legalmente Devido

O Pedido de Condenação à Prática de Acto Administrativo Legalmente Devido

Desafiar a Modernização Administrativa?

de Rita Calçada Pires 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: abril de 2004
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E se a Administração não praticar um acto administrativo legalmente devido? Se oferecer o silêncio ou a recusa ao particular em vez da prática do acto que lhe foi pedido legitimamente por este último? Com a reforma do contencioso administrativo esperar pelo bom senso da Administração já não é a solução miraculosa para a realização dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. O tempo da espera parece ter terminado com a implementação do pedido de condenação à prática de acto administrativo legalmente devido. Através desta nova forma processual, o particular enfrenta a Administração com armas renovadas e persuasivas capazes de o defender da inércia ou teimosia administrativas. Mas além de assegurar uma defesa eficaz ao particular, aquele pedido é também um novo meio que ousa desafiar, para a modernização, uma entidade que peca pela falta de agilidade tão imprescindível no mundo de hoje.

O Pedido de Condenação à Prática de Acto Administrativo Legalmente Devido
Desafiar a Modernização Administrativa?
ISBN: 9789724021454 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 161 x 232 x 8 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 160 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo

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