(COLECTÂNEA DE LEGISLAÇÃO BÁSICA INCLUÍDA)
ABRANGE:
- Lei sobre protecção da maternidade e paternidade
- Estatuto do trabalhador-estudante
- Lei sobre liberdade e exercício sindicais
Regime de Férias, Faltas e Licenças • Regime dos Acidentes em Serviço e das Doenças Incapacitantes • Doenças Incapacitantes • Assistência na Tuberculose aos Funcionários Civis e seus Familiares • Bolseiro • Equiparação a Bolseiro no País • Equiparação a Bolseiro fora do País • Sobre a Protecção da Maternidade e da Paternidade • Regulamentação da Protecção da Maternidade e Paternidade aos Trabalhadores da Administração Pública • Estatuto do Trabalhadoe Estudante • Liberdade Sindical • Duração e Horário de Trabalho • Subsídio de Refeição