O Controlo Jurisdicional da Administração Pública na Guiné-Bissau

Os modelos português e brasileiro como bases de referência

de João Biague 

Bertrand.pt - O Controlo Jurisdicional da Administração Pública na Guiné-Bissau
Editor: Edições Almedina
Edição: maio de 2013
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Neste seu livro, João Biague reflecte, tanto de iure condito como de iure condendo, sobre o sistema de controlo jurisdicional da administração no seu país: a Guiné-Bissau. Como a obra deixa claro, o Contencioso Administrativo guineense encontra-se ainda insuficientemente estruturado e releva por ora mais da semântica de textos legislativos dispersos e nem sempre conciliáveis do que de uma praxis densa e estabilizada. […] O presente livro representa uma contribuição séria para o avanço da real implantação na Guiné Bissau de um sistema de tutela jurisdicional administrativa dotado de efectividade, constituído com parcimónia e realismo. Resta formular votos para que o legislador de Bissau possa dar em breve os passos necessários para que se ultrapasse o actual imbróglio sobre a sede institucional do exercício da justiça administrativa e para que a Ordem Jurídica guineense passe a contar com uma lei de processo administrativo, um requisito normativo imprescindível da efectividade da tutela.

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O Controlo Jurisdicional da Administração Pública na Guiné-Bissau
Os modelos português e brasileiro como bases de referência
de João Biague 
ISBN:
9789724048659
Ano de edição:
05-2013
Editor:
Edições Almedina
Idioma:
Português
Dimensões:
159 x 227 x 18 mm
Encadernação:
Capa mole
Páginas:
348
Tipo de Produto:
Livro
Classificação Temática:
X
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