Em 2016 o Legislador Angolano levou a cabo uma reforma profunda
no regime da contratação pública, da qual resultaram a
criação de novos procedimentos para a formação de contratos,
o estabelecimento do regime de execução de alguns tipos de
contratos que até 2016 não tinham regulação expressa e a uniformização
da legislação relativa a esta matéria.
Para além disso, foi criada a Política Nacional de Contrapartidas,
que veio instituir a obrigatoriedade da celebração de acordos de
contrapartidas para alguns contratos públicos.
Nesta obra, os autores analisam os três diplomas essenciais que
consubstanciam esta reforma - a Lei n.º 9/16, de 16 de Junho (Lei
dos Contratos Públicos), a Lei n.º 20/16, de 29 de Dezembro
(Lei das Contrapartidas), e o Decreto Presidencial n.º 4/17, de
26 de Janeiro (Política Nacional de Contrapartidas) - com vista
a permitir a consolidação dos conhecimentos sobre o regime em
questão a todos os que trabalham com contratação pública em
Angola ou que têm interesse nestas matérias.