Mais Justiça Administrativa e Fiscal

Arbitragem

de Monica Brito Vieira e Nuno de Villa-Lobos 

Bertrand.pt - Mais Justiça Administrativa e Fiscal
Editor: Coimbra Editora
Edição: dezembro de 2010
33,92€
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Porque é afinal de direito que falamos, e o direito mais não é do que uma ordem da conduta humana desenvolvida por sociedades com percursos únicos mas crescentemente comunicantes, não poderíamos deixar de contemplar a nossa legislação nacional à luza da legislação internacional mais relevante para a análise do lugar da arbitragem no âmbito do direito público. A este propósito refira-se preliminarmente que do confronto entre o ordenamento nacional e alguns dos ordenamentos estrangeiros neste volume integrados se conclui que o ordenamento jurídico português é aquele onde o princípio favor arbitrandum adquire maior projecção, verificando-se uma tendência claramente favorável à expansão do território da arbitrabilidade que é inovadora e que vai, muito certamente, ser seguida de perto, e com grande curiosidade, pelos nossos pares, no contexto europeu, no espaço lusófono, e mesmo fora destes. Esta tendência sairá reforçada por um desenvolvimento que coincidiu com a fase final de produção deste livro. Refiro-me à já anunciada expansão da arbitragem ao domínio do direito fiscal, ainda sob a égide do Centro de Arbitragem Administrativa.

Mais Justiça Administrativa e Fiscal
Arbitragem
ISBN:
9789723218879
Ano de edição:
12-2010
Editor:
Coimbra Editora
Idioma:
Português
Dimensões:
161 x 230 x 24 mm
Encadernação:
Capa mole
Páginas:
396
Tipo de Produto:
Livro
EAN:
9789723218879
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