Índice
PARTE I - Regime jurídico do acesso e do exercício da actividade
Capítulo I Disposições gerais
Capítulo II Condições de acesso à actividade de mediação de seguros ou de resseguros
Capítulo III Condições de exercício
Capítulo IV Registo
Capítulo V Supervisão
Capítulo VI Sanções
PARTE II - Regulamentação
Capítulo I Disposições gerais
Capítulo II Acesso
Capítulo III Exercício
Capítulo IV Registo
Capítulo V Supervisão
Capítulo VI Disposições finais e transitórias
PARTE III - Regulamentação Europeia
Capítulo I Âmbito de aplicação e definições
Capítulo II Condições de registo
Capítulo III Informações a prestar pelos mediadores
Capítulo IV Disposições finais
PARTE IV - Formulários
Formulário para pessoa colectiva Formulário para pessoa singular
Regime Transitório - Formulário para pessoa colectiva
Regime Transitório - Formulário para pessoa singular