A obra está actualizada até a EC nº 45/2004 e utiliza uma linguagem clara e objectiva, desmistificando o tema, através de quadros sinóticos e resumos que facilitam a compreensão e a memorização. A edição contém cerca de cem questões objectivas, devidamente acompanhadas dos respectivos gabaritos e comentários, permeiam o texto doutrinário. Tudo isso, ainda, acrescido de posições jurisprudenciais acerca da aplicação da Lei.