Direccionado para estudantes, candidatos a concursos públicos e operadores do Direito. A obra traz em todo o seu conteúdo as principais inovações trazidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Inclui 300 questões e exemplos, além de doutrina e jurisprudência. A matéria é abordada de forma precisa e didáctica, destacando os aspectos mais importantes do assunto. O autor é Auditor (Conselheiro Substituto) do TCE-PE e Professor em cursos preparatórios.