Bertrand.pt - Julgar N.º 26

Julgar N.º 26

Maio - Agosto - 2015

de José Igreja Matos 

Editor: Coimbra Editora
Edição ou reimpressão: outubro de 2015
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JULGAR

Carlos Alberto Fernandes Cadilha - Implicações do novo regime do Código do Procedimento Administrativo no direito processual administrativo
Paulo Pereira Gouveia - Nova ação administrativa de contencioso pré-contratual
Isabel Portela Costa - Alguns aspetos da Reforma da Justiça Administrativa em 2015

DEBATER

Tiago Duarte - Providências cautelares, suspensões automáticas e resoluções fundamentadas: Pior a emenda do que o soneto?
Margarida Olazabal Cabral - A arbitragem no projeto de revisão do CPTA
Miguel Assis Raimundo - Em busca das especificidades processuais das formas típicas de actuação (a propósito da eliminação da distinção acção comum-acção especial no CPTA)
Alexandre Sousa Pinheiro - Problemas de constitucionalidade das normas de prevalência entre regulamentos do Governo no Código do Procedimento Administrativo de 2015
Fernanda Maçãs - A Racionalização do Processo: considerações breves sobre uma ideia central que preside à revisão do CPTA

DIVULGAR

António Francisco de Almeida Calhau - Arbitragem Tributária

Julgar N.º 26
Maio - Agosto - 2015
ISBN: 9771646685265 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Coimbra Editora Idioma: Português Dimensões: 160 x 229 x 11 mm Páginas: 192 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Geral

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