Guia de Avaliação de Impacto Normativo

Nota

O Guia de Avaliação de impacto Normativo que ora se publica foi elaborado por uma comissão técnica coordenada pelo Professor Carlos Blanco de Morais, tendo como propósito orientar as equipas encarregadas de proceder à avaliação de impacto dos actos normativos elaborados no âmbito do Ministério da Justiça.
Entre nós algo se tem feito em sede de avaliação de impacto normativo, mas não se tem privilegiado a continuidade das experiências adquiridas e garantido a sua transmissão. Por Resolução do Conselho de Ministros, já em 2001, foi criada a Comissão para a Simplificação Legislativa, com composição interministerial, na dependência do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, presidida pelo Dr. Robin de Andrade e um dos objectivos principais dessa Comissão era a determinação do modelo de avaliação de impacto das normas jurídicas, tendo sido decidido avançar previamente com a realização de dois estudos de avaliação de impacto. O primeiro incidiu sobre as alterações ao Código da Estrada, particularmente a questão da redução da taxa de alcoolemia, e o segundo sobre a revisão do regime do deferimento tácito previsto no Código de Procedimento Administrativo. Ambos os estudos, que contaram com a participação dos Professores Pedro Pita Barros e Nuno Garoupa, ouvidos na elaboração do presente Guia, tiveram o mérito de reflectir sobre a oportunidade e a necessidade de realização de estudos de avaliação de impacto normativo e as dificuldades sentidas na sua concretização. Desde então poucos outros estudos têm sido realizados e considerados no procedimento legislativo, com excepção dos produzidos pela Direcção-Geral da Política de Justiça, o que permitiu criar um espaço propício à cultura e prática da avaliação e, consequentemente, à definição de metodologias e regras.
Reitero o que então escrevi na nota de apresentação da edição do Relatório Final do Grupo de Alto Nível para a Melhoria da Qualidade da Legislação (Grupo Mandelkern) e do Relatório da Comissão para a Simplificação Legislativa, em Janeiro de 2002: "A melhoria da qualidade legislativa é, indiscutivelmente, um objectivo a prosseguir, que deve contar com o empenho e envolvimento dos que participam no processo de, decisão legislativa e dos seus destinatários".
Então como agora, a publicação deste Guia de Avaliação de Impacto Normativo, concebido primacialmente para as medidas preparadas no seio da justiça, visa divulgar o trabalho produzido e garantir a sua continuidade, permitir a realização de estudos noutras áreas com recurso às metodologias e técnicas aqui propostas, e ainda, tornar acessível a todos, os que participam no processo de decisão legislativa e os seus destinatários, o conhecimento deste instrumento fundamental para a qualidade da legislação.

Alberto Martins
O Ministro da justiça

Capítulo I - Introdução à avaliação de impacto normativo e ao presente Guia
Capítulo II - Bases da avaliação de impacto normativo
Capítulo III - Avaliação prévia de impacto normativo
Capítulo IV - Avaliação sucessiva de impacto normativo
Anexos