Bertrand.pt - Guia de Avaliação de Impacto Normativo

Guia de Avaliação de Impacto Normativo

de Carlos Blanco de Morais 

Editor: Edições Almedina
Portes
Grátis
10%
11,00€
Poupe 1,10€ (10%) Cartão Leitor Bertrand
Em stock
portes grátis

Nota

O Guia de Avaliação de impacto Normativo que ora se publica foi elaborado por uma comissão técnica coordenada pelo Professor Carlos Blanco de Morais, tendo como propósito orientar as equipas encarregadas de proceder à avaliação de impacto dos actos normativos elaborados no âmbito do Ministério da Justiça.
Entre nós algo se tem feito em sede de avaliação de impacto normativo, mas não se tem privilegiado a continuidade das experiências adquiridas e garantido a sua transmissão. Por Resolução do Conselho de Ministros, já em 2001, foi criada a Comissão para a Simplificação Legislativa, com composição interministerial, na dependência do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, presidida pelo Dr. Robin de Andrade e um dos objectivos principais dessa Comissão era a determinação do modelo de avaliação de impacto das normas jurídicas, tendo sido decidido avançar previamente com a realização de dois estudos de avaliação de impacto. O primeiro incidiu sobre as alterações ao Código da Estrada, particularmente a questão da redução da taxa de alcoolemia, e o segundo sobre a revisão do regime do deferimento tácito previsto no Código de Procedimento Administrativo. Ambos os estudos, que contaram com a participação dos Professores Pedro Pita Barros e Nuno Garoupa, ouvidos na elaboração do presente Guia, tiveram o mérito de reflectir sobre a oportunidade e a necessidade de realização de estudos de avaliação de impacto normativo e as dificuldades sentidas na sua concretização. Desde então poucos outros estudos têm sido realizados e considerados no procedimento legislativo, com excepção dos produzidos pela Direcção-Geral da Política de Justiça, o que permitiu criar um espaço propício à cultura e prática da avaliação e, consequentemente, à definição de metodologias e regras.
Reitero o que então escrevi na nota de apresentação da edição do Relatório Final do Grupo de Alto Nível para a Melhoria da Qualidade da Legislação (Grupo Mandelkern) e do Relatório da Comissão para a Simplificação Legislativa, em Janeiro de 2002: "A melhoria da qualidade legislativa é, indiscutivelmente, um objectivo a prosseguir, que deve contar com o empenho e envolvimento dos que participam no processo de, decisão legislativa e dos seus destinatários".
Então como agora, a publicação deste Guia de Avaliação de Impacto Normativo, concebido primacialmente para as medidas preparadas no seio da justiça, visa divulgar o trabalho produzido e garantir a sua continuidade, permitir a realização de estudos noutras áreas com recurso às metodologias e técnicas aqui propostas, e ainda, tornar acessível a todos, os que participam no processo de decisão legislativa e os seus destinatários, o conhecimento deste instrumento fundamental para a qualidade da legislação.

Alberto Martins
O Ministro da justiça

Capítulo I - Introdução à avaliação de impacto normativo e ao presente Guia
Capítulo II - Bases da avaliação de impacto normativo
Capítulo III - Avaliação prévia de impacto normativo
Capítulo IV - Avaliação sucessiva de impacto normativo
Anexos

Guia de Avaliação de Impacto Normativo
ISBN: 9789724043302 Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 160 x 231 x 6 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 126 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo
X
O QUE É O CHECKOUT EXPRESSO?


O ‘Checkout Expresso’ utiliza os seus dados habituais (morada e/ou forma de envio, meio de pagamento e dados de faturação) para que a sua compra seja muito mais rápida. Assim, não tem de os indicar de cada vez que fizer uma compra. Em qualquer altura, pode atualizar estes dados na sua ‘Área de Cliente’.

Para que lhe sobre mais tempo para as suas leituras.