- Legislação Comunitária, Nacional e Comparada
- Código De Deontologia Europeu do Franchise
- Minutas de Cláusulas Oportunas para o Contrato de Franchise
- Formulários de Pré-Contencioso e Contencioso
- Jurisprudência Seleccionada sobre o Franchise
- Índice de Jurisprudência, de Assuntos e Geral