«Neste volume III, escreve-nos Domingos Pereira de Sousa, Professor da Faculdade de Direito na Universidade Lusófona (FDU Lusófona) investigador do centro de estudos avançados em Direito Francisco Suarez (CEAD), sobre o princípio da legalidade como um dos mais importantes princípios gerais de direito aplicáveis à administração pública no atual estado de direito democrático.»
Trecho da Introdução