Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional
Relatório da Comissão Preparatória do Tribunal Penal Internacional
Report of lhe Preparatory Comission for the International Criminal Court
Cooperação Judiciária Internacional
Lei n.° 144/99, de 31 de Agosto
Cooperação entre Portugal e os Tribunais Penais Internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda
Lei n.º 102/2001, de 25 de Agosto