Bertrand.pt - Direitos do Consumidor

Direitos do Consumidor

Colectânea de Jursiprudência

de EDIDECO 

Editor: Deco Proteste
Edição ou reimpressão: abril de 2003
25,24€
Esgotado ou não disponível

Portugal foi um dos primeiros países a elevar à constitucional o tema dos Direitos do Consumidor, fazendo-o constar da revisão operada em 1992, no artigo 60º do Capítulo I (Direitos e Deveres Económicos), o qual, por sua vez, se encontra inserido no Título III (Direitos e Deveres Económicos, Sociais e Culturais) da Constituição. Este desenvolvimento legislativo tem tido um reflexo significativo na nossa jurisprudência. Assim, após a publicação da obra Direitos do Consumidor - Colectânea de Legislação, a DECO também considerou útil editar uma colectânea referente à jurisprudência sobre o assunto, de forma a facilitar, sobretudo aos magistrados e juristas, mas também ao público em geral, o acesso às decisões tomadas pelos tribunais. Do presente trabalho fazem parte acórdãos e sentenças em que a iniciativa processual foi das associações de consumidores, outros em que essa iniciativa coube ao Ministério Público e outros ainda em que pertenceu a consumidores individuais.

Direitos do Consumidor
Colectânea de Jursiprudência
de EDIDECO 
ISBN: 9789728162559 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Deco Proteste Idioma: Português Dimensões: 150 x 230 x 20 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 480 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito do Consumo
Livros  >  Livros em Português  >  Vida Prática  >  Guias do Consumidor

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