Sobre o livro
A publicação, em Fevereiro de 2015, de um novo Código do Procedimento Administrativo (CPA) levou naturalmente a acelerar muito esta 3.ª edição.
Foi possível, entretanto - de Outubro a Dezembro de 2015 - tomar também em conta o novo ETAF e o novo CPTA, publicados na antevéspera das eleições legislativas (2-10).
O esforço de atualização foi enorme e talvez demasiado rápido, o que pode ter deixado escapar algum erro ou omissão; peço aos leitores que me relevem qualquer falta involuntária.
Como já sucedera na 2.ª edição, continuei a beneficiar, na 3.ª, da preciosa ajuda dos meus colaboradores e amigos Pedro Machete e Lino Torgal. A ambos o meu muito obrigado. Escusado será dizer, no entanto, que a responsabilidade científica do livro é exclusivamente minha.