Bertrand.pt - Conceito e Natureza do Recurso Hierárquico

Conceito e Natureza do Recurso Hierárquico

2ª Edição

de Diogo Freitas do Amaral 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: outubro de 2005
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Prefácio da 2.ª Edição

Este trabalho, sobre o Conceito e Natureza do Recurso Hierárquico, foi publicado na sua l.a edição em 1981, corno trabalho de investigação para integrar o meu currículum vitae, com vista à sua apreciação e debate nas provas públicas de agregação em direito (direito público), que viriam a ser realizadas em Julho de 1983.
O livro rapidamente se esgotou. Por duas vezes, de então para cá, tentei preparar uma 2.a edição, mas por qualquer misterioso motivo não consegui nessas ocasiões levar o trabalho até ao fim.
Entretanto, o texto começou a circular sob fornia de fotocópias — sistema que entre nós se tem generalizado nas Universidades, em clara violação da lei e com ofensa dos direitos de autor.
Depois, a primeira empresa editora faliu - e eu fiquei sem interlocutor para tratar de uma nova edição.
Muitos alunos, colegas, assistentes e juristas em geral foram começando a insistir comigo para que republicasse o trabalho, ainda que sem qualquer actualização legislativa, jurisprudência! ou doutrinária, por ele se revestir — diziam-me — de grande interesse teórico e prático.
Chegou agora o momento de, noutra editora, lançar a 2.a edição da obra, quase 25 anos depois da sua publicação original. Muito gostaria de a ter podido rever, ampliar e actualizar: não pude, porém, dispor do tempo necessário para o efeito.
Optei então por uma republicação do texto, com a novidade de, neste prefácio, proceder a uma indicação tão completa quanto possível das principais alterações que neste quarto de século incidiram sobre a figura do recurso hierárquico.
Se o trabalho fosse apenas, ou principalmente, de descrição e comentário pontual de regimes jurídicos, decerto não poderia ser agora editado sem uma grande actualização.
Mas, como decorre do título da obra — Conceito e natureza do recurso hierárquico —, não se trata aqui de um estudo de anotação ou comentário do regime jurídico do instituto, mas sobretudo (e quase exclusivamente) de um trabalho de construção teórica. A sua validade permanece, pois, ao menos nas respectivas traves mestras e linhas essenciais de orientação. Sai, portanto, o mesmo texto que em 1981, mas com três alterações significativas: a indicação, neste prefácio, do que mudou desde então na lei e na doutrina; a publicação em anexo de um projecto de decreto-lei elaborado em 2003 para o Ministério da Justiça, pelo Prof. Doutor Mário Aroso de Almeida e por mim, com vista a reformular alguns importantes aspectos do regime jurídico do recurso hierárquico no Código do Procedimento Administrativo (diploma que, incompreensivelmente, ainda não foi publicado); e a publicação do livro através de uma nova editora - a Almedina, de Coimbra -, a quem agradeço o pronto acolhimento que deu à ideia desta 2.a edição.
Por agora, é tudo quanto o escasso tempo disponível me permite fazer. Espero que o livro, mesmo assim, tenha utilidade para os leitores que o vierem a consultar.
E faço votos por que as circunstâncias me permitam, num futuro não muito longínquo, elaborar uma 3.a edição devidamente actualizada do próprio texto.

Principais novidades ocorridas, em matéria de recurso hierárquico e figuras afins, de 1981 até hoje:
— Foi abolida, em 1985, a figura da reclamação pré--contenciosa necessária, que se revelou nociva à efectividade das garantias contenciosas dos particulares;
— Foi publicado o Código do Procedimento Administrativo (CPA), em 1991, que estabelece em pormenor o regime da reclamação, do recurso hierárquico, dos recursos hierárquicos impróprios, e do recurso tutelar;
— Foi consagrada, na revisão constitucional de 1989, a subordinação da Administração pública ao princípio da justiça, o que transformou os actos administrativos injustos em actos ilegais e, por consequência, transferiu os recursos com fundamento em injustiça da categoria dos "recursos de mérito" para a dos "recursos de legalidade";
- Os requisitos da definitividade e da executoriedade do acto administrativo, enquanto pressupostos processuais da impugnação contenciosa deste, foram substituídos, na Revisão Constitucional de 1989, pelo carácter lesivo do acto. Uma parte da doutrina apressou-se logo a extrair daí a extinção pura e simples da figura do "recurso hierárquico necessário"; outros autores (entre os quais nos contamos) não foram tão radicais e defenderam, como regime-regra sujeito a algumas excepções, a manutenção dessa figura, pela sua grande conveniência e utilidade prática. Foi esta segunda corrente de opinião doutrinária que o Supremo Tribunal Administrativo, sabiamente, perfilhou em jurisprudência constante;
- Foi publicado em 2002, tendo entrado em vigor no início de 2004, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), que já toma em conta e acolhe a recorribilidade directa de actos lesivos, estabelecida na Constituição;
- A fim de resolver, no plano legislativo, as dúvidas que viessem a surgir na prática quanto à delimitação da fronteira entre actos lesivos e actos não lesivos e, portanto, da necessidade ou não de utilizar o recurso hierárquico necessário para atingir a via contenciosa, o Ministério da Justiça pediu-nos (a nós e ao Prof. Mário Aroso de Almeida) que elaborássemos, com urgência, um projecto de decreto-lei com as convenientes alterações pontuais ao CPA. Fizemos o nosso trabalho num mês. Pois quase três anos depois, o diploma continua sem ser publicado...
Para que o leitor possa conhecer as nossas propostas, feitas de jure condendo, publica-se no final deste livro, em Apêndice, o projecto de decreto-lei referido;
— Por último, importa não esquecer que, no plano doutrinário, foram publicadas pelo Prof. Paulo Otero, em 1992, a sua tese de mestrado, "Conceito e fundamento da Hierarquia Administrativa", e, em 1995, a sua dissertação de doutoramento, intitulada "O Poder de Substituição em Direito Administrativo", nas quais se contêm valiosos contributos inovadores quanto ao tema da "hierarquia administrativa" (v.g., nas págs. 389-405 e 785-821, respectivamente). A leitura dessas duas obras é francamente recomendável, sob todos os pontos de vista, mesmo quando aqui ou além discordemos de algumas das concepções defendidas pelo autor.
Queremos aproveitar, enfim, para agradecer muito reconhecidamente a todos os colegas — e, em especial, ao próprio Prof. Paulo Otero - o constante incentivo que nos deram no sentido de que procedêssemos a esta 2.a edição. Ela não reveste a forma ideal, mas assume a forma possível; já Aristóteles distinguia (na sua teoria das formas de governo) a forma teoricamente melhor e a forma praticamente melhor... Valha-nos, então, a absolvição generosa do Estagirita.

Lisboa, 28 de Fevereiro de 2005

Plano da Obra

Parte I
Conceito de recurso hierárquico

I. Noção do recurso hierárquico
II. Distinção de figuras afins
III. Classificação dos recursos hierárquicos

Parte II

I. Análise estrutural
II. Análise funcional
III. Análise processual

Conceito e Natureza do Recurso Hierárquico
2ª Edição
ISBN: 9789724025254 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 158 x 227 x 21 mm Páginas: 378 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Constitucional

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