Bertrand.pt - Comentário da Lei Tutelar Educativa

Comentário da Lei Tutelar Educativa

de António Carlos Duarte-Fonseca e Anabela Miranda Rodrigues 

Editor: Coimbra Editora
Edição ou reimpressão: novembro de 2003
28,55€
Esgotado ou não disponível.

Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro (Aprova a Lei Tutelar Educativa) - Exposição de motivos - Lei Tutelar Educativa - Despacho n.º 20/MJ/96 - Comissão para a Reforma do Sistema de Execução de Penas e Medidas: Direito de Menores, Relatório Final - Despacho n.º 1021/98 - Proposta de Lei n.º 275/VII: Aprova o Regime Penal Especial para Jovens Adultos.

Comentário da Lei Tutelar Educativa
de António Carlos Duarte-Fonseca e Anabela Miranda Rodrigues 
ISBN: 9789723209815 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Coimbra Editora Idioma: Português Dimensões: 162 x 234 x 34 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 548 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Penal

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