O diploma aqui publicado constitui sem dúvida, um dos mais importantes de toda a legislação nacional.
Não fosse tratar das relações assaz sensíveis entre o patronato e os trabalhadores.
Acresce que o texto agora editado se encontra o mais atualizado possível.
Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.
Atualizado até à Lei n.º 28/2016, de 23 de Agosto.