Bertrand.pt - Código do Trabalho - Legislação Complemetar

Código do Trabalho - Legislação Complemetar

Código de Processo do Trabalho (11ª edição)

de F. Jorge Coutinho de Almeida 

Editor: Rei dos Livros
Edição ou reimpressão: abril de 2014
Portes
Grátis
10%
18,90€
Poupe 1,89€ (10%) Cartão Leitor Bertrand
Em stock - Envio 24H
portes grátis

NOTA INTRODUTÓRIA (à 11.ª edição)

1. Herdeiro da ‘Colectânea de Leis de Trabalho’ (1985) e da ‘Legislação do Trabalho’ (1986-2002, com 17 edições), a publicação deste ‘Código do Trabalho’ (desde a versão de 2003 e continuando na versão de 2009) mudou de título e de siste¬matização, assumindo-os em virtude da mudança de paradigma do legislador: reunir num só diploma o ‘núcleo’ essencial de inúmeras leis dispersas pelo uni¬verso laboral. Mas esta versão do CT/2009 (L 7), quantitativamente aumentada em relação à versão anterior (L 99/2003), refinou esse desejo, na medida em que recebeu no seu seio várias normas da (extinta) L 35/2004 … tendo as restantes — com reserva duma diminuta ‘regulamentação’ (L 105/2009) — dado origem a diversas ‘leis complementares’, que foram aparecendo espaçadamente.

2. No entanto, este CT/2009 — tal como se depreende da redacção originária do art. 12 .º da sua LPreamb — não se apresentou ‘escorreito’ para a entrada em vigor. De facto, como que ‘envergonhado’, acabou por, assumidamente, conviver com normas dos (desde logo) revogados — em autoproclamação — CT/2003 (L 99) e RCT/2004 (L 35), até à saída de futura ‘legislação complementar’ sobre a mesma matéria; condicionando, assim, a eficácia plena de muitas das suas normas.
Autêntica ‘chave de leitura’ porque assumiu o carácter de ‘pivô’, este art. 12.º da LPreamb, na medida em que — ‘implodindo’ — se vai esvaziando, também vai conferindo mais consistência ao CT/2009. Isto foi-se verificando desde a L 91/2009 (‘regulamentação’ do CT), passando por toda a ‘legislação complemen¬tar’, até culminar na nova redacção conferida aos n.os 4 a 6 do art. 305.º, pela L 23/2012, de 25-6 (integrando em si o duplamente revogado art. 344.º do CT/2003).

3. Mas, passado todo este tempo, o processo de afirmação plena do CT/2009 ainda não está concluído (! ), na medida em que continuam a manter-se em vigor algumas das normas — proclamadamente revogadas — do CT/2003 (supletivamente ao Rgm CE/595/2008: art. 6.º: ‘aplicação no espaço’, transcrito em nota ao Cap. II - arts. 4.º a 10.º) e da sua regulamentação pela L 35/2004 (transitoriamente: arts. 317.º a 326.º - ‘Fundo de Garantia Salarial’, transcrito em nota ao art. 336.º). Até quando?

4. A publicação tem-se mantido organizada em 3 Partes: Parte I: (Código, regulamentação e legislação complementar, Parte II (Protecção social: na parenta-lidade e no desemprego) e Parte III (Justiça do Trabalho: organização judiciária, mapa dos ‘juízos do trabalho’, e processo laboral). Finaliza com um Anexo, onde se inserem: Correspondência de normas (dos diplomas revogados de 2003 e 2004 para este Código) e Índices (Alfabético, Cronológico e Geral).

5. Nas Abreviaturas, mencionam-se os diplomas com a sua mais recente redacção.
No CPT [III-3], descontando a temeridade, faz-se um esforço de adaptação ao CPC/2013 (publicado pela L 41/2013, de 26-6), na medida em que este se apresenta, em alguns aspectos estruturantes (e não só …), de modo muito diferente do revogado CPC/61, à sombra do qual o CPT se moldou.

6. Toda essa vivência de 27 anos foi solidificando uma relação muito estreita e especial com a ‘Coimbra Editora’, a qual deixou de ser correspondida nos últimos anos. Com todo o respeito que ainda me merece a Instituição, mas pondo de parte sentimentalismos, o autor viu-se na contingência - agradecendo a abertura de outras possibilidades - de ter de se mudar para a Editora ‘Letras e Conceitos, L.da’, passando a publicar, a partir da 10.ª edição, sob a chancela "Rei dos Livros".

7. Esta 11.ª edição explica-se fundamentalmente pelas alterações - publicadas nos últimos dias de Agosto - e operadas pelas L 63/2013 (utilização indevida do ‘trabalho subordinado’ como contrato de prestação de serviços), L 69/2013 (‘compensação’ por cessação do contrato) e L 70/2013 (FCT: ‘fundo de compensação do trabalho’ e sua garantia); para além de ‘actualizações informativas’ respeitantes às matérias do trabalho em funções públicas e da protecção social. Mais recentemente, surgiram: Ac. TC 602/2013 (declarou inconstitucionais normas da L 23/2012, com implicações no CT), L 76/2013, de 7-11 (2.ª lei de ‘renovação extraordinária de contrato a termo certo’) e L 3/2014, de 28-1 (altera 47 artigos da L 102/2009 [I-4]: ‘segurança e saúde’).

8. Na falta de norma que imponha a conversão automática para as regras do novo acordo ortográfico da legislação saída até 2011 (vd. n.º 3 da Resol CM 8/2011), haverá muitos (e cada vez mais) artigos que - por força de alterações parciais - a partir de 2012 terão uma redacção híbrida em números ou alíneas com formulações escritas diferenciadas, conforme a data de publicação.

9. Nas notas remissivas, o autor não segue ainda o acordo ortográfico.
Forjães (Esposende), 31 de Março de 2014.
(data do encerramento da edição)
F. JORGE COUTINHO DE ALMEIDA

Código do Trabalho - Legislação Complemetar
Código de Processo do Trabalho (11ª edição)
ISBN: 9789898305633 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Rei dos Livros Idioma: Português Dimensões: 147 x 208 x 39 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 772 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito do Trabalho

Sugestões

Código do Trabalho
16,90€
Porto Editora
Direito do Trabalho I
10%
portes grátis
10% Cartão Leitor Bertrand
79,90€
Poupe 7,99€
Edições Almedina
X
O QUE É O CHECKOUT EXPRESSO?


O ‘Checkout Expresso’ utiliza os seus dados habituais (morada e/ou forma de envio, meio de pagamento e dados de faturação) para que a sua compra seja muito mais rápida. Assim, não tem de os indicar de cada vez que fizer uma compra. Em qualquer altura, pode atualizar estes dados na sua ‘Área de Cliente’.

Para que lhe sobre mais tempo para as suas leituras.