A presente Colectânea de Direito Processual Penal visa contribuir para uma nova visão da "Legislação Processual
Penal", alargando, quase até à exaustão, a actual Legislação Processual Penal Extravagante. Pretendeu-se, nesta 1.ª
Edição, trazer aos leitores - profissionais forenses (Juízes, Magistrados Judiciais, Advogados, Solicitadores, Funcionários
Judiciais, Órgãos de Polícia Criminal, etc.) e estudiosos da "Ciência Penal Global ou Total" - um instrumento de
trabalho que, a dois tempos, permite, por um lado, usar legislação que, na prática forense ou académica, já conhecem;
e, por outro lado, interiorizar normas processuais penais e contra-ordenacionais cujo conhecimento se afigura
imprescindível, no dealbar do Século XXI, a um jurista dinâmico e atento às evoluções histórico-comparadas-eculturais
e económico-financeiras, preocupado com o exercício forense honesto, sério, jurídico-e-hermenêuticamente
empenhado - único "modo-de-vida profissional" compatível com uma cidadania participativa e activa -, com vista à
criação de uma sociedade justa, livre e solidária, assente na eminente dignidade da pessoa humana e na protecção
mais ampla ou elevada dos direitos (e interesses) fundamentais dos cidadãos.
Optou-se, por isso, por introduzir, sempre que os diplomas não eram muito extensos, a versão integral dos mesmos
e, noutros casos, em que a pertinência ao Direito Processual Penal de tais diplomas é mais longínqua, integraram-se
apenas as respectivas normas ou capítulo ligado à "Tutela criminal e contra-ordenacional". O agrupamento dos
diplomas não é ocasional. Trata-se de uma junção que parte das "áreas de incriminação" e dos "ramos de Direito",
ou seja, usou-se de um critério misto ou "bifronte" que julgamos mais performativo que essoutro que vemos noutras
opções em que se atenta apenas aos termos em que a "Lei Fundamental" agrupa os bens jurídicos. O critério proposto
tem o condão de juntar diplomas que, a nosso ver, são material e processualmente próximos. Esta Colectânea é
irmã gémea dessoutra - "Legislação Penal" -, sem prejuízo de, por razões práticas e pragmáticas, entre a soma de
ambas, existirem diplomas repetidos.
Esta 1.ª Edição é um esforço sério de efectuar um primeiro levantamento de todo o Direito Processual Penal constante
de Legislação Extravagante. De igual modo, indica-se jurisprudência ("obrigatória") relevante.
Esperamos que os leitores possam retirar as maiores utilidades da presente Colectânea em que, contrariamente ao
que é hábito, se dá conta da evolução histórico-legislativa do Código de Processo Penal.