Esgotada há vários anos a segunda edição, aceitamos com entusiasmo o gentil convite da Nova Causa para publicar esta 3ª Edição do CIRE - Notas de Jurisprudência.
Por razões de aplicação da lei no tempo, disponibilizamos no texto as antigas versões dos artigos e mantivemos a jurisprudência citada na edição anterior, apesar das alterações legislativas.