Edição revista e atualizada, de acordo com o Decreto-Lei n.º 48/2024, de 25 de julho.
Entre os diplomas complementares, figuram:
- Cláusulas contratuais gerais;
- Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos;
- Regime do arrendamento urbano;
- Direito real de habitação duradoura;
- Direito real de habitação periódica;
- Regime do condomínio;
- Proteção das pessoas que vivam em economia comum;
- Proteção das uniões de facto;
- Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo;
- Testamento vital.
Inclui índices remissivo e geral.