Artigos:
"Com mais irreflexão que culpa"? O debate sobre o regime da recusa de cumprimento do contrato-promessa - Nuno Manuel Pinto Oliveira | Anotações | Cópia privada e compensação equitativa: reflexões sobre o acórdão Padawuan - Ac. do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21.10.2010, Proc. C-467 /08, anotado por Dário Moura Vicente | Convenção de arbitragem em contratos múltiplos - Ac. do STJ de 10.3.2011, Proc. 5961/09, anotado por Mariana França Gouveia, Jorge Morais Carvalho | Regime da união de facto e aplicação da lei no tempo - Ac. do STJ de 6.7.2011, Proc. 23/07, anotado por Miguel Teixeira de Sousa