Bertrand.pt - As Empresas Públicas nos Tribunais Administrativos

As Empresas Públicas nos Tribunais Administrativos

de Miguel Assis Raimundo 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: novembro de 2007
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Contributo para a delimitação do âmbito da jurisdição administrativa face às entidades empresariais instrumentais da administração pública

Uma das questões colocadas pela utilização da figura da empresa pública, que hoje volta a assumir enorme relevância, é a da determinação da jurisdição competente para resolver os litígios relacionados com essas entidades.
Assim, a presente obra tenta contribuir para a clarificação da questão de saber quais os litígios envolvendo empresas públicas que devem ser julgados pelos tribunais administrativos. Para isso, são abordados os pontos de contacto entre a noção fundamental de relação jurídica administrativa e os momentos relevantes da "vida" das empresas públicas. Desta forma, procura-se a conciliação daqueles que são os valores em presença: a segurança jurídica na determinação do tribunal competente, e a conveniência em assegurar a existência de um tribunal especializado para garantir a efectiva concretização das vinculações jurídico-públicas a que toda a empresa pública está sujeita.

Parte I
O cruzamento dos critérios orgânicos e funcionai na noção de empresa pública

Parte II
O âmbito da jurisdição administrativa e as empresas públicas

As Empresas Públicas nos Tribunais Administrativos
ISBN: 9789724032436 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 160 x 230 x 19 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 412 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo

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