Da introdução
"Quebrada pela jurisprudência constitucional a força vinculativa dos assentos - como acto normativo de interpretação e integração autêntica da lei - e imposto o princípio da sua ampla revisibilidade, subsiste, ainda e sempre, a autoridade e força persuasiva da Decisão do Supremo Tribunal de Justiça; principalmente, da proferida quer no âmbito do antigo recurso para o tribunal pleno quer no âmbito do actual julgamento ampliado de revista.
É justamente esta jurisprudência - "tirada" com o objectivo de potenciar, uma maior uniformização jurisprudencial - que a Colectânea de Jurisprudência aqui reúne e edita.
Parte dela, publicando a Colectânea a jurisprudência do ST J apenas desde 1993, nunca havia sido editada e, mesmo a editada, tem o inconveniente de estar dispersa em inúmeros tomos, ao longo de anos.
Daí o interesse da presente publicação, em que se procurou condensar e sistematizar a mais relevante Uniformização de Jurisprudência do nosso mais alto tribunal.
Publicação que não compreende, face às limitações de espaço, uma recolha completa, mas que contém a globalidade da mais recente uniformização de jurisprudência e que, da mais antiga, inclui aquela que - mesmo proferida no domínio de legislação entretanto modificada - ainda persiste no discurso jurídico.
Sistematização em que se obedeceu à habitual sequência da Colectânea de Jurisprudência - jurisdição cível, jurisdição criminal e jurisdição social - e em que os acórdãos foram alinhados segundo a ordem que a questão objecto de uniformização tem na sistemática da codificação (cível, criminal e social) com que se conexiona.
Em relação aos textos originais foram, nalguns casos, eliminados segmentos sem interesse para a compreensão da decisão; e, ainda por limitações de espaço, não foram publicados os votos de vencido e as declarações de voto, fazendo-se, porém, sempre referência à publicação oficial em que o texto pode ser integralmente consultado.
Foi ainda elaborado, além do índice geral, um índice Ideográfico, tendo em vista tornar possível e útil uma pesquisa sobre a existência ou não dum acórdão de Uniformização de Jurisprudência sobre um qualquer assunto."