Bertrand.pt - A Nova Disciplina do Arrendamento Urbano

A Nova Disciplina do Arrendamento Urbano

NRAU Anotado e Legislação Complementar (2ª Edição)

de Maria Olinda Garcia 

Editor: Coimbra Editora
Edição ou reimpressão: março de 2006
Portes
Grátis
10%
20,14€
Poupe 2,01€ (10%) Cartão Leitor Bertrand
Em stock - Envio 24H
portes grátis

NOTA PRÉVIA À 2.ª EDIÇÃO
A Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que estabeleceu uma nova disciplina do arrendamento urbano, introduzindo os artigos 1063. ° a 1113.° do Código Civil bem como significativas alterações em matéria processual e ainda um regime transitório para os arrendamentos antigos (nomeadamente em matéria de aumentos de rendas e de duração dos contratos), e agora complementada por varies diplomas, publicados em 8 de Agosto de 2006.

A nova disciplina do arrendamento urbano é integrada por vários diplomas.
O revogado RAU procurou concentrar num único diploma tanto a disciplina substantiva como a disciplina processual do arrendamento urbano. Agora volta-se, no essencial, ao modelo que vigorava antes do RAU, ou seja, a disciplina substantiva volta para o Código Civil e a disciplina processual vai para o Código de Processo Civil. Porém, esta repartição de matérias não esgota toda a disciplina do arrendamento urbano.
Para além dos novos artigos 1064.° a 1113.° do Código Civil, a disciplina substantiva do arrendamento de prédios urbanos é também integrada por normas da própria Lei n.º 6/2006, que estabelecem soluções de natureza transitória em matéria de transmissão do direito ao arrendamento em caso de morte do arrendatário, bem como em matéria de aumentos de rendas.
A disciplina processual da relação de arrendamento urbano, nomeadamente no que respeita à extinção da relação, além de ter sede no CPC, nas novas regras sobre execução para entrega coisa imóvel arrendada (artigos 930. °-B a 930. °-E), é também integrada por normas da Lei n.º 6/2006, nomeadamente em matéria de acção de despejo e formação de novos títulos executivos.

Inclui:
Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro (Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano)
Decreto-Lei n.º 156/2006, de 8 de Agosto (Aprova o regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação)
Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto (Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados)
Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de Agosto (Aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda)
Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de Agosto (Aprova a definição do conceito fiscal de prédio devoluto)
Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de Agosto (Aprova os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração)
Decreto-Lei n.º 161/2006, de 8 de Agosto (Aprova e regula as comissões arbitrais municipais)

A Nova Disciplina do Arrendamento Urbano
NRAU Anotado e Legislação Complementar (2ª Edição)
ISBN: 9789723214390 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Coimbra Editora Idioma: Português Dimensões: 161 x 231 x 10 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 268 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Civil

Sugestões

Código de Processo Civil
10%
portes grátis
10% Cartão Leitor Bertrand
59,90€
Poupe 5,99€
Edições Almedina
A Prova Ilícita
10%
portes grátis
10% Cartão Leitor Bertrand
44,90€
Edições Almedina
X
O QUE É O CHECKOUT EXPRESSO?


O ‘Checkout Expresso’ utiliza os seus dados habituais (morada e/ou forma de envio, meio de pagamento e dados de faturação) para que a sua compra seja muito mais rápida. Assim, não tem de os indicar de cada vez que fizer uma compra. Em qualquer altura, pode atualizar estes dados na sua ‘Área de Cliente’.

Para que lhe sobre mais tempo para as suas leituras.