Bertrand.pt - Processo Especial De Revitalização - O Efeito De Standstill

Processo Especial De Revitalização - O Efeito De Standstill (eBook)

de Soraia Filipa Pereira Cardoso 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: abril de 2016
Formatos Disponíveis:
9,99€
Disponibilidade Imediata
Ebook para ADE

A Lei n.º 16/2012, de 20 de abril institui o Processo Especial de Revitalização, assumindo-se como um processo autónomo ao processo de insolvência que visa propiciar a revitalização do devedor.

Uma das principais inovações do Processo Especial de Revitalização é a concessão de um período de standstill - artigo 17º-E, n.º 1 - que estabelece uma série de efeitos processuais que visam conceder ao devedor um "breathing space", ou seja, um período durante o qual os credores estão impedidos de instaurar "ações para cobrança de dívidas" contra aquele, suspendendo-se as ações pendentes com idêntica finalidade.

O desenho legal do PER apesar de aparentemente simples está, na prática, enlaçado em diversas problemáticas que têm merecido cada vez mais destaque na doutrina e na jurisprudência.

Processo Especial De Revitalização - O Efeito De Standstill
de Soraia Filipa Pereira Cardoso 
ISBN: 9789724065892 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Edições Almedina Idioma: Português Tipo de Produto: eBook Formato: ePUB i Classificação Temática: eBooks  >  eBooks em Português  >  Direito  >  Direito Comercial

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