O Problema Do Contrato Administrativo

O problema do contrato administrativo é um problema antigo no ordenamento jurídico português, que o Código dos Contratos Públicos (CCP) não resolveu de modo satisfatório e que também não encontrou resposta adequada na recente revisão deste Código, que, desse ponto de vista, constituiu uma oportunidade perdida: o problema diz respeito à questão do âmbito do contrato administrativo, que decorre do enorme alargamento a que o CCP procedeu da figura do contrato administrativo sem fazer acompanhar esse alargamento da necessária modernização/flexibilização do regime que lhe fez e ainda faz corresponder; e o problema do conteúdo dos regimes substantivos aplicáveis aos contratos administrativos, em particular no que diz respeito aos contratos que, não correspondendo ao paradigma tradicional dos contratos de colaboração subordinada, continuam a não encontrar no CCP o regime substantivo adequado.

É sobre este tema que versa o presente livro, que inclui uma primeira análise das modificações que, com relevância para o tema, resultaram da revisão do CCP: a alteração da designação dada ao Título I da Parte III e a modificação do regime do artigo 280.º. a análise firmará raízes nas lições que se podem e devem colher da evolução histórica e do direito comparado: fontes imprescindíveis para que os problemas a equacionar sejam colocados em perspetiva, de modo a permitir que o olhar do leitor se projete para além das pré-compreensões em que se fundam as soluções consagradas no CCP e os argumentos que, em sua defesa, têm sido enunciados na doutrina nacional.