Bertrand.pt - O Novo Regime Do Crédito Imobiliário A Consumidores (Dec.-Lei 74-A/2017) - Uma Apresentação

O Novo Regime Do Crédito Imobiliário A Consumidores (Dec.-Lei 74-A/2017) - Uma Apresentação (eBook)

de Rui Pinto Duarte 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: novembro de 2019
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Disponibilidade Imediata
Ebook para ADE

O Dec.-Lei 74-A/2017, de 23 de junho, transpondo parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, aprovou um regime novo para o crédito imobiliário a consumidores, que, além do mais, substituiu (com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018) a maior parte do Regime Jurídico de Concessão de Crédito à Habitação Própria. No «mais» referido, está o resultante de o diploma se aplicar a contratos de crédito com consumidores que não se destinem a financiar necessidades habitacionais quando os mesmos sejam garantidos por hipoteca ou, ainda que não o sejam, se destinem a financiar a aquisição ou manutenção de direitos reais de gozo sobre imóveis. O presente texto tem o objetivo, que se julga poder ser útil a muitos dos que terão de lidar com elas, de expor as novas regras legais, de modo organizado e claro.

O Novo Regime Do Crédito Imobiliário A Consumidores (Dec.-Lei 74-A/2017) - Uma Apresentação
ISBN: 9789724081748 Ano de edição ou reimpressão: 11-2019 Editor: Edições Almedina Idioma: Português Tipo de Produto: eBook Formato: ePUB i Classificação Temática: eBooks  >  eBooks em Português  >  Direito  >  Direito Civil Geral

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