Nova Lei De Improbidade Administrativa

Inspirações E Desafios

de Gilmar Ferreira Mendes 

eBook
Bertrand.pt - Nova Lei De Improbidade Administrativa
idioma: Português do Brasil
Editor: Almedina Brasil
Edição: agosto de 2022
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Disponibilidade Imediata
EBOOK PARA BIBLIO BERTRAND

O texto original da Lei de Improbidade Administrativa, de 1992, era objeto de reiteradas críticas pela abstração dos conceitos punitivos, excessiva flexibilidade procedimental, ausência de critérios de dosimetria das sanções, além de ineficiência na proteção da moralidade administrativa. Um cenário de insegurança jurídica e desincentivo para o exercício das complexas funções públicas. Daí surgiu a Lei nº 14.230/2021, denominada Nova Lei de Improbidade Administrativa. A nova legislação visa preservar o poder de decisão do gestor público e focar a repressão nos casos graves que realmente justificam o poder punitivo estatal. O livro apresenta toda essa trajetória com profunda densidade teórica e extenso conhecimento prático. Grandes especialistas no assunto – advogados, magistrados, procuradores e professores – detalham, a partir de diferentes perspectivas, o porquê da nova lei e como enfrentar os desafios que dela surgirão.

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Nova Lei De Improbidade Administrativa
Inspirações E Desafios
de Gilmar Ferreira Mendes 
ISBN:
9786556276274
Ano de edição:
08-2022
Editor:
Almedina Brasil
Idioma:
Português do Brasil
Páginas:
246
Tipo de Produto:
eBook
Coleção:
Idp
Formato:
ePUB para Biblio Bertrand i
Classificação Temática:
EAN:
9786556276274
Acessibilidade:
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